Responsabilidade civil médica pré-natal: reparação aos pais pelo nascimento comprometido

Abstract

O trabalho tem a finalidade de atualizar a comunidade jurídica a respeito da plausibilidade das ações em Wrongful Birth ou ações por nascimento comprometido. A pesquisa correspondente a incursão metodológica, mediante revisão bibliográfica, documental e jurisprudencial. Busca avaliar, em razão do erro relacionado às intervenções médicas na vida humana pré-natal, a responsabilidade civil médica e o dever de reparação aos pais, a partir do nascimento de criança acometida por malformações inadvertidas. A estrutura dissertativa-argumentativa desenvolve-se da seguinte forma: introdução; estudo aprimorado sobre os direitos reprodutivos e as intervenções médicas na vida humana pré-natal (desenvolvimento da ética médica; assunção dos direitos reprodutivos e do livre planejamento familiar; diagnósticos pré-implantação e pré-natal; aconselhamento genético e interrupção voluntária da gestação); estudo da responsabilidade civil médica na vida humana pré-natal: do erro médico aos pressupostos jurídicos da ação por nascimento comprometido, com especial enfoque ao nexo de causalidade; plausibilidade, valoração e extensão reparatória do dano dos pais e, finalmente, estudo de casos paradigmáticos catalogados na jurisprudência estrangeira. Com base no tripé deontológico formado pelos direitos à informação, ao consentimento livremente informado ou esclarecido e à autodeterminação dos pacientes, a investigação prima por especial atenção ao ordenamento jurídico luso-brasileiro, com o propósito de corroborar produção consolidada na comunidade científica e de fomentar novas reflexões.