De Novo A Responsabilidade Criminal Das Pessoas Colectivas

Abstract

No estudo que se apresenta analisam-se algumas das matérias pertinentes ao problema da responsabilidade criminal das pessoas colectivas. Em concreto, identificam-se as dificuldades dogmáticas a superar, bem como as implicações político-criminais que o contextualizam. São ainda elencadas quer as correntes doutrinais que têm admiti do a imputação daquela responsabilidade a entes colectivos, bem como as que a tal se opõem. No final do estudo apresentam-se algumas pistas susceptíveis de iluminar o trajecto a trilhar e con ducente à responsabilização criminal das pessoas colectivas, que terá sempre de pressupor uma imputaçãojusta, legal e efectiva.