As práticas comerciais desleais: uma proteção nas relações com os consumidores ou uma limitação à livre concorrência e à liberdade contratual?

Abstract

O estudo sobre a proibição legal de determinadas práticas comerciais, caracterizadas como desleais, leva-nos a uma investigação concetual aprofundada sobre as relações de consumo, a que tendencialmente estas práticas dizem respeito. Necessário se torna, então, partir de um pressuposto europeu no tratamento destas matérias: a necessidade de harmonização máxima do tema. Por isso, torna-se incontornável a referência à ordem económica, no centro da qual coexistem direitos e princípios que se articulam e que, de certo modo e em medida variável no tempo e no espaço, vão determinar a ordem jurídica. Do ponto de vista jurídico, a estrutura de uma relação de consumo (consumidor versus agente económico) terá de ser compreender mais do que uma relação meramente pessoal, sendo esta abstração olhada apenas como referência, considerando a existência de um consumidor (ou grupo) médio. As relações de consumo deverão ter muito mais a espelhar do que a defesa daquela que efetivamente seja a parte economicamente mais fraca: deverão atender também à garantia de que direitos gerais são salvaguardados, mantendo a ordem jurídica sã e em funcionamento. Muito mais do que a análise de uma proibição, o estudo deste tema deverá atender a pilares considerados base de todo o direito dos contratos, visto que, para além do princípio de livre concorrência entre as partes, o sistema jurídico não pode esquecer a génese desta intervenção legislativa, e deve corrigir as injustiças e irregularidades resultantes destas práticas. O maior sinal da necessidade de determinação e expurgo de todas as práticas desleais - desde as ações e omissões enganosas às práticas agressivas - será dado pela resolução de conflitos de tal forma que todos os intervenientes possam estar protegidos, tanto consumidores como concorrentes. As características deste regime jurídico, a importância do poder de fiscalização, e a relevância económica e social da sua aplicação prática fazem-nos concluir ser esta uma matéria de extrema relevância para a ciência jurídica e que urge analisar e ponderar, procurando respostas na dogmática que possam garantir relações jurídicas mais perfeitas e mais homogéneas entre as partes.