As normas de vida interna da academia militar na perspectiva da constituição

Abstract

1. Introdução; 2. A relevância jurídica da família enquanto princípio fundamental do direito civil português; 3. As fontes das relaçõesjurídicas familiares; 4. As fontes do Direito da Família; 4.1. O Direito da Família reconhecido no Código Civil; 4.2. Os princípios constitucionais do Direito da Família; 4.3. Uma análise mais aprofundada do n.° 1 do art. 36.° da Constituição; 5. A Academia Militar; 5.1. O ingresso na Academia Militar; 5.2. As Normas de Vida Interna da Academia Militar; 6. Análise da situação particular da Academia Militar; 6.1.0 ingresso; 6.1.1. As Normas de Vida Interna da Academia Militar; 6.1.1. O ingresso noutros estabelecimentos de ensino superior militar e policial; 6.2. As Normas de Vida Interna; 6.2.1. Consequências do não cumpri mentam das Normas de Vida Interna; 6.2.2. Os Regulamentos da Academia da Força Aérea, da Escola Naval e do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna; 7. Conclusões