Trabalhos a mais no âmbito do contrato de empreitada de obras públicas em Portugal e na actualidade.

Abstract

Esta dissertação de tese de mestrado tem como principal objectivo uma comparação de diplomas legais com o actual Código dos Contratos Públicos em Portugal e na actualidade ao nível da contratação pública, mais especificamente nos trabalhos a mais. Pretende-se estudar e analisar o que é a contratação pública, a sua evolução, os princípios aplicáveis e essencialmente o que são contratos públicos, mais especificamente e com especial relevância o contrato de empreitada de obras públicas. Este trabalho pretende essencialmente ser um contributo na análise da questão do dos trabalhos a mais no âmbito do contrato de empreitada. A opção pela análise do tema “trabalhos a mais” tem a ver com o facto de o novo diploma, na linha de continuidade do anterior regime jurídico instituído pelo Decreto-Lei n.º59/99 destacar, no seu preâmbulo, que em relação às peças do procedimento de formação de contratos se definirem nas cláusulas dos cadernos de encargos, parâmetros base, a que as propostas estão vinculadas, enfatizando o preço a pagar pelo adjudicante. Assim, lê-se “A este propósito merece especial destaque a figura do preço base, definido como o preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pela execução de todas as prestações que constituem o objecto do contrato a celebrar”. Esta definição, por si só, revela a intenção do legislador em definir um preço máximo que a entidade adjudicante deveria pagar pela prestação de todos os serviços incluídos no objecto de qualquer contrato, no entanto, ao definir os trabalhos a mais como aqueles cuja espécie ou quantidade não esteja prevista no contrato, com alguma carga subjectiva e, caracterizando os respectivos montantes limites, acaba por subverter a eficácia do tecto financeiro subjacente ao preço base. Para além disso, vai-se proceder a uma análise do que é a contratação pública, do que são contratos públicos, a diferença entre contratos administrativos e contratos públicos e a diferença entre contrato de empreitada civil e contrato de empreitada de obras públicas.