O novo acordo de concertação social para 2012 na ordem jurídico-económica nacional. A erosão dos artigos 58.º e 59.º da atual Constituição da República Portuguesa.

Abstract

Em Portugal nunca se falou tanto em perda de direitos adquiridos como hoje, nem tão pouco foram presenciadas tantas manifestações da população para impedir a erosão dos seus direitos sociais, em particular do seu direito ao trabalho . O nosso estudo tem por objetivo aferir se existiu e ainda permanece em curso a erosão dos direitos constitucionais contidos nos artigos 58.º e 59.º da Constituição da República após a revolução de 25 de abril de 1974. Para respondermos a este problema procuramos fundamentar a referida erosão ao longo das revisões constitucionais operadas após 1976, indagamos a viabilidade doutrinária e jurisprudencial da aplicação do princípio da proibição do retrocesso social, procuramos ainda a erosão da soberania da nossa Constituição no direito comunitário, chegando á conclusão de que esta erosão operou de facto. Por fim, encetamos um estudo direcionado para os motivos que levaram à ratificação do acordo de concertação social para 2012 em Portugal, analisando as principais erosões que a sua aprovação potenciou aos artigos 58.º e 59.º. A presente dissertação vem responder a uma complexa questão: “estarão os artigos 58.º e 59.º em plena marcha de erosão”?