Decisões automatizadas: um contributo jurídico

Abstract

A falta de transparência e a opacidade no funcionamento dos mecanismos de Inteligência Artificial geram insegurança e caminham em sentido contrário à transparência almejada pelo legislador do RGPD. As interpretações segundo as quais não há um direito à explicação (ou informação) nas decisões individuais automatizadas, as quais o titular não poderá se recusar a se submeter, são contrárias à tutela que impõe no domínio da proteção da privacidade e de dados pessoais num Estado de Direito Democrático. Diante do cenário no qual se inserem as novas tecnologias e em especial as decisões individuais automatizadas, há necessidade de se conhecer a respeito da existência ou não de um direito à explicação, de seu conteúdo e limites, assim como se esse direito está em conformidade com o sistema legislativo vigente relativamente à proteção da privacidade e proteção de dados pessoais e os valores fundamentais do Estado de Direito Democrático.