Ne bis in idem e o ordenamento jurídico-criminal chinês e português, na actualidade

Abstract

Os ordenamentos jurídico-constitucionais, penais e processuais penais Chinês e Português acolhem o princípio ne bis in idem de forma significativamente diferente. O périplo pelas origens deste princípio pelos seus subsídios históricos, culturais, políticos e jurídicos presentes nos ordenamentos português e chinês, visa a análise das características que permitam explicar o diferente entendimento do princípio ne bis in idem nestes dois países. A análise da Lei da Nacionalidade, a par do estudo da aplicabilidade prática deste princípio nos ordenamentos jurídicos português e chinês, permite ilustrar quais as soluções adoptadas em cada ordenamento, ressalvando a especial condição da Região Administrativa Especial de Macau. A referência a diversos diplomas legais que consagram o ne bis in idem nos dois países, possibilitam averiguar da existência de uma protecção efectiva dos Direitos e Liberdades Fundamentais a nível interno e internacional. A investigação sobre a Cooperação Internacional de âmbito Judicial e Judiciário entre Portugal e a China desenvolve-se entre dois eixos: 1) a análise de possíveis conflitos jurídico-legais e jurisdicionais entre Portugal e a China; 2) a busca de propostas de resolução alicerçadas na aplicação das disposições previstas nos diversos Tratados e Acordos celebrados entre Portugal e a China, nomeadamente em sede de Transferência de Pessoas Condenadas, Extradição, Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal e Entrega de Infractores em Fuga. Por fim, concluímos que o diferente entendimento do príncipio ne bis in idem nestes dois países, mormente no âmbito das relações de cooperação entre Portugal-China, não implica necessariamente um afastamento; ao invés, as relações de cooperação entre os dois sistemas jurídicos, jurídico-penais e processuais penais podem eventualmente resultar numa maior abertura do sistema jurídico chinês à questão dos Direitos, Liberdades e Garantias. Destarte, as relações de cooperação Portugal-China podem contribuir, em última análise, para a melhoria geral do sistema jurídico da China, particularmente na temática relativa aos direitos humanos, bem como para uma maior harmonização das relações de cooperação internacional entre os dois países nos mais diversos sectores de actividade.