Os serviços de inteligência e segurança do Estado face a Constituição Angolana

Abstract

A temática relativa à constitucionalização do Direito da Segurança no Estado Democrático de Direito, ou dito de outro prisma a previsão constitucional dos Serviços de Inteligência e Segurança do Estado tem sido levantada como um dos paradoxos dos Estados democráticos de direito actuais 1 , por um lado se entender-se que a constitucionalização deste direito legitima a que certas operações dos titulares dos órgãos do poder público, sejam mantidas em segredos do povo soberano, trazendo como consequência um confronto com os direitos fundamentais, por outro lado se entender-se que a postulação constitucional do estado de excepção legitima que certos direitos, liberdades e garantias fundamentais assistam restrições, colocando em confronto o binómio segurança/autoridade versus liberdades fundamentais. Nestes termos é inegável, a importância da constitucionalização ou da incorporação na constituição formal de preceitos relativos a segurança do Estado, aliás como entende o prof. Bacelar Gouveia 2 um dos sinais característicos da nova evolução do Estado constitucional contemporâneo está precisamente relacionado com a segurança, sobretudo após os ataques terroristas de 11 de Setembro de 2001. Todavia, o presente estudo está estruturado em quatro capítulos, sendo que no primeiro fez-se um enquadramento teórico do tema, procuramos à luz da teoria geral do Estado buscar um conceito, origem assim como os fins do Estado, de formas a perceber-se a segurança enquanto um dos fins deste. No segundo capitulo fez-se um estudo comparativo da constitucionalização do direito da segurança na República Portuguesa e no Brasil, assumimos a segurança como um dos deveres do Estado social e democrático de direito, abordamos ainda os novos cenários jurídicos internacionais pós 11 de Setembro de 2001. No terceiro capitulo fez-se um enquadramento histórico normativo da constitucionalização do direito da segurança em Angola começou-se primeiramente a identificar-se as dificuldades do legislador constituinte de 1975, 1991 e 1992 em dar um conceito de segurança nacional, fez-se ainda um estudo de interligação entre as actividades de defesa e segurança nacional, os serviços vocacionados, bem como a estruturação destes serviços segundo o principio do Estado democrático de direito, abordou-se ainda a necessidade da reforma das leis de defesa e segurança nacional, assim como do estatuto orgânico dos serviços que desempenham as actividades de inteligência. No quarto capitulo fez-se um estudo sobre o direito de necessidade constitucional ou mais propriamente o estado de excepção na constituição angolana, fez-se um estudo do regime regra quer ao nível do estado de emergência, sitio e guerra, abordou-se os direitos fundamentais sujeitos a limitação e por fim propôs-se ao legislador ordinário as opções que tem à luz da constituição no processo de revisão da Lei nº 17/91 de 11 de Maio Lei sobre estado de sitio e estado de emergência.