Portugal na ordem jurídica internacional: notas históricas

Abstract

Portugal nasce integrado na ordem política e jurídica da respublica christiana medieval. A integração de Portugal na ordem jurídica europeia decorre também da recepção do direito romano, ainda no reinado de D. Afonso Henriques, tal como era estudado nas novas universidades italianas. A partir do séc. XIII até meados do séc. XVIII vigorou em Portugal o direito comum, ou seja, o mesmo que vigorava nos restantes países da Europa Ocidental. Com o iluminismo (Marquês de Pombal) é enfatizado o “direito pátrio”, publicando-se a Lei da Boa Razão (1769) e a Reforma dos estudos jurídicos (1772).