Direito ao arrependimento da gestante de substituição

Abstract

Tema bastante polêmico e controverso é tratado na Lei nº 25/2016, de 22 de agosto em que regulamentou o contrato de gestação de substituição. Com posicionamentos contra e a favor, o que será analisado nesse trabalho é o direito que a gestante possui em se arrepender e não entregar a criança no final da gestação. Sabendo que até agora só se ouviu falar sobre arrependimento da gestante de substituição numa visão a partir da dignidade da pessoa humana, fato recentemente confirmado pelo acórdão 225/2018, do Tribunal Constitucional sobre a declaração de inconstitucionalidade de alguns artigos da lei nº 32/2006, de 26 de julho. Porém esse singelo trabalho irá abordar o tema do direito ao arrependimento numa perspectiva da teoria geral dos contratos. Analisando fatos e elementos substanciais na formação e no cumprimento do contrato que por si pode só acarretar o rompimento contratual e a revogação do consentimento da gestante. Isso acontece porque o legislador optou por formalizar o pacto entre as partes através de um contrato formal. E sendo contrato, necessariamente deve estar amparado e submisso as leis vigentes que regem e regulamentam o negócio jurídico em todas às suas variáveis. Nesse trabalho há um olhar mais técnico do que propriamente humano. Entretanto, não se pode olvidar que o fator humano nessa relação é latente aos olhos de todos e por isso também faremos uma exposição sobre a dignidade da pessoa humana e a relação da gestante com o desenvolvimento do feto, para complementar a tese da permissão do direito ao arrependimento da gestante de substituição.