A governação da Internet

Abstract

A GOVERNAÇÃO DA INTERNET pode ser defi - nida como o desenvolvimento e aplicação pelos governos, o sector privado e a sociedade civil, no âmbito das respectivas competências e atribuições, de princípios, normas, regras, processos decisionais e programas comuns, que regulam a evolução e utilização da Internet. Quando se fala da governação da Internet não se pode fi car alheio ao papel fundamental de um conjunto de organizações que, à escala nacional, europeia e mundial, têm trabalhado no sentido de lidar com as matérias e problemas que daí advém. Merecem-nos aqui especial destaque o ICANN, o IGF, o ITU, o ISOC, a Comissão Europeia e, a nível nacional, as entidades responsáveis pela gestão dos ccTLD.