A regulação do Transporte Ferroviário e a Directiva 2001/14/CE Algumas implicações para o modelo de regulação em Portugal

Abstract

A alteração das estruturas dos mercados dos serviços de transporte ferroviário alia à necessidade de regular o tradicional problema das extemalidades negativas a regulação das relações entre o gestor das infraestruturas e os prestadores de serviços. No artigo procura analisar-se os passos dados na regulação dos caminhos de ferro portugueses e relê-los à luz da nova directiva comunitária, apresentando-se sérias reservas ao alcance das medidas nela propostas.