Contencioso eleitoral - uma análise em direito comparado - Portugal versus Brasil

Abstract

O tema Contencioso Eleitoral é de enorme importância para os países democráticos no período contemporâneo. A presente tese busca deliberar, à luz da Teoria Geral do Direito Constitucional Eleitoral e do Direito Comparado, como funcionam os sistemas eleitorais no Brasil e em Portugal para, a partir disso, efetuar uma análise da atuação do Estado - Poder Judiciário e Órgãos Administrativos Eleitorais - enquanto responsáveis pelos julgamentos de requerimentos e ações durante as eleições. A experiência comparada tem o desígnio de avaliar o organograma de competência processual eleitoral em ambos os países, esquadrinhando individualmente os remédios previstos em ambas as legislações, de modo a ponderar os meios e limites para a atuação do Estado. Nesse ponto, mister indicar a forma jurídica que compatibiliza a evolução do direito eleitoral processual e a preservação da segurança jurídica nas eleições, apontando os fundamentos legais e constitucionais, e a eficácia para que seja atingido o objetivo fim: eleições céleres, justas e isonômicas. Defende-se, por conseguinte, tendo em vista que o direito processual eleitoral tenha seus baluartes oriundos majoritariamente das Constituições de ambos os países, a legislação infraconstitucional assume uma grande importância no regimento das eleições, assumindo o papel de regulamentadora das normas e postulados constitucionais. Em face dessas constatações, apresenta-se a necessidade de que hajam reformas e adaptações nas constituições e legislações a fim de que ambos os países - Brasil e Portugal - se adaptem à realidade moderna.