A soft law interna e o princípio da boa administração

Abstract

Enquadrado no paradigma da governance, esta investigação procura estudar, por um lado, a centralidade e importância da consagração legal do princípio da boa administração (PBA) no modelo evolutivo e dinâmico do Estado Regulador e de Garantia (ERG) e, por outro lado, o papel da soft law (SL) interna na sua densificação ou substantivação. Começa por acentuar as crescentes e predominantes funções de regulador — em detrimento de prestador — do ERG, evidenciando a necessidade de garantir o adequado acesso dos cidadãos aos serviços de interesse económico (SIE) por via de políticas públicas subordinadas a um PBA efetivo centrado na garantia da eficiência da gestão pública. Numa segunda parte caracteriza a soft law interna — no contexto do “capitalismo regulatório” — como conjunto de instrumentos jurídicos não vinculativos mas complementares e auxiliares da hard law nacional — em especial administrativa. No terceiro capítulo, procura demonstrar com recurso a casos e exemplos de direito nacional e de direito comparado — de iure constituto e de iure constituendo — que a soft law — enquanto law in action — é já, em muitas circunstâncias, um nível relevante e inultrapassável quer no âmbito da formação da decisão administrativa — ou da boa administração — quer no âmbito do seu controlo judicial no quadro de um princípio da juridicidade (ou de uma legalidade lato sensu). Por último apresenta um estudo de caso demonstrativo da evolução jurisprudencial na aplicação da SL a casos concretos.