Sanções contra os empregadores de imigrantes em situação irregular: uma análise crítica da Diretiva 2009/52/CE, de 18 de junho de 2009 e da sua transposição para a ordem jurídica portuguesa

Abstract

No âmbito da política europeia de luta contra a imigração irregular de nacionais de países tercei‑ ros, a União Europeia (UE) adotou vários instrumentos jurídicos, que externalizam o seu con‑ trolo (por exemplo, sanções contra empresas que transportem para o Espaço Schengen nacio‑ nais de países terceiros que não preencham condições de entrada, criminalizam o seu auxílio ou visam reduzir os seus fatores de atração (por exemplo, sanções contra empregadores de imigrantes em situação irregular)