Implementação da Lei de Proteção do Clima - Tribunal Federal Constitucional da Alemanha exige respostas mais céleres

Abstract

O Tribunal Constitucional Federal alemão exige respostas mais céleres contra as alterações climáticas, porque adiar as medidas necessárias limita, de forma inconstitucional, a liberdade das gerações futuras. Quase todas as áreas da vida humana estão ligadas à emissão de gases com efeito de estufa. Praticamente toda a liberdade é potencialmente afetada pelas reduções necessárias. Mesmo assim, quem ainda não nasceu, não tem direitos. As políticas atuais não violaram os direitos fundamentais, constantes na Constituição da República Federal da Alemanha, dos residentes de Bangladesh e Nepal. A decisão jurisprudencial será analisada e contextualizada com o Acordo de Paris, a Lei Europeia do Clima, e as políticas dos estados partes.