Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa

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dc.contributor.authorBothe, Anja
dc.contributor.authorLobo, Bárbara
dc.date.accessioned2022-06-20T10:15:48Z
dc.date.available2022-06-20T10:15:48Z
dc.date.issued2022
dc.descriptionDue diligence obligations of transnational companies for the protection of human rights and the environment have been assumed since 1976 in the form of “soft law”, approved mainly within the OECD and the ILO. In practice, however, the social and environmental responsibility assumed by many companies in their value chains is not satisfactory. The violations of these principles, especially in countries with weaker institutions, are so significant that the European Parliament and legislators in many countries have concluded that legislation introduced in the form of recommendations alone is insufficient. In debates covering mandatory laws governing corporate due diligence in the protection of human rights and the environment, the lack of precise standards seems to be at the core of the problem. The present analysis seeks to propose and demonstrate legislative techniques capable of overcoming the current shortcomings.pt_PT
dc.description.abstractObrigações de diligência das empresas transnacionais para a tutela dos Direitos Humanos encontram-se previstas desde 1976. Trata-se de soft law assumido no seio principalmente da OCDE e da OIT. Nas cadeias de valor a responsabilidade social e ambiental de muitas empresas, no entanto, é insuficiente. As violações causadas, especialmente, nos países com instituições fracas são de tal forma relevantes que o Parlamento Europeu e legisladores de muitos países constataram que o Direito apenas em forma de recomendação falhou. Nos debates acerca de leis vinculativas relativas a diligência empresarial, na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente, encontra-se, aparentemente, no centro das dificuldades a inexistência de standards precisos. A presente análise procura demonstrar técnicas legislativas capazes de ultrapassar estes impassespt_PT
dc.identifier.citationBothe, Anja; Lages Lobo, Bárbara Natália: Diligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativa. in Guedes Valente, Manuel Monteiro; Bahamonde Delgado, Ruben (Coord.): Estudos em Homenagem ao Professor Doutor António Carlos dos Santospt_PT
dc.identifier.isbn9789894003007
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11144/5472
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewednopt_PT
dc.publisherAlmedinapt_PT
dc.relation.publisherversionhttps://www.almedina.net/estudos-em-homenagem-ao-professor-doutor-antonio-carlos-dos-santos-1652262182.htmlpt_PT
dc.rightsopen accesspt_PT
dc.subjectobrigações de diligência empresarialpt_PT
dc.subjectresponsabilidade ambientalpt_PT
dc.subjectcompliance e direitos humanospt_PT
dc.subjectacesso transnacional aos tribunaispt_PT
dc.subjectdireito humano a um ambiente saudávelpt_PT
dc.titleDiligência empresarial transnacional na tutela dos Direitos Humanos e do Ambiente – a difícil passagem do soft law para legislação vinculativapt_PT
dc.typejournal articlept_PT
degois.publication.locationCoimbrapt_PT
degois.publication.titleEstudos em Homenagem ao Prof. Doutor António Carlos dos Santos – in memoriampt_PT
dspace.entity.typePublicationen

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Artigo Anja Bothe - diligência empresarial para a preservação dos Direitos Humanos e do Ambiente2022.pdf
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