Limites do consenso na justiça criminal: acordos de sentença no sistema brasileiro e português

Abstract

De modo geral, a tendência do processo penal mundial sempre foi o caminho da lógica do punitivismo. Ocorre que esse caminho, baseado na ideia de que a aplicação do direito penal é a resposta para todos os desagravos sociais acabou por inflacionar os tipos penais ampliando o número de infrações e de infratores, sobrecarregando o sistema judiciário, causando morosidade e pouca eficiência no julgamento dos delitos. Esse cenário tem exigido dos países um movimento de incentivo a tendências de flexibilização de regras procedimentais e introdução de mecanismos de consenso no processo penal, fazendo com a justiça consensual penal seja uma realidade em várias sociedades, como por exemplo, no ordenamento jurídico da Alemanha, da França, da Itália, dos Estados Unidos, de Portugal e do Brasil, dentre outros. Com os institutos analisados no presente trabalho: “acordo sobre a pena aplicável” em Portugal e “acordo de não persecução penal” no Brasil, tem-se a possibilidade de promoção de uma justiça consensual penal que estimula a humanização das penas em si e a modernização do próprio processo penal nas sociedades contemporâneas, protegendo e respeitando o ser humano e os valores fundamentais da Constitucional de cada Estado em análise. Dentro dessa lógica negocial, constitui-se objeto da presente investigação, após análise dos dois institutos em comento no sistema jurídico-penal português e brasileiro, o registro das principais semelhanças e dissimilitudes entre eles, sem pretensão de esgotamento do tema. Adotou-se como metodologia de investigação jurídico-social a técnica de pesquisa bibliográfica, por se tratar de trabalho de investigação científica, utilizando-se de doutrina, legislação e jurisprudência dos tribunais, como fundamento de estudo para fundamentação das ideias elaboradas.