A evolução legislativa sobre o tempo de trabalho em Portugal - de 1990 à actualidade

Abstract

Na presente dissertação analisa-se a evolução do tempo de trabalho, a sua duração e organização, no âmbito das relações de trabalho de direito privado, embora se aborde também, em traços muito gerais, o regime no sector público, e evidencia-se as implicações das alterações legislativas desde 1991 até à actualidade. Deste modo, procede-se a uma avaliação do impacto das alterações no contexto das vicissitudes em que ocorram, das consequências a nível dos direitos conferidos pela Constituição da República Portuguesa aos trabalhadores e da contratação colectiva. Analisa-se também a relevância do tempo de trabalho no contexto da flexibilidade do Direito do Trabalho e as perspectivas futuras do tempo de trabalho no âmbito da Organização Internacional de Trabalho e da União Europeia. O tempo de trabalho tem sido considerado um factor determinante nas reformas sociais e laborais, cujas principais alterações foram precedidas de acordos ou discussão em sede de concertação social. Ao longo destas mais de duas décadas, o período normal de trabalho foi objecto de profundas alterações, tendo sofrido uma redução substancial na década de 90 do século passado, acompanhada da possibilidade de adaptabilidade de horários, seguindo assim a tendência da flexibilidade do Direito do Trabalho, que tinha tido início a nível internacional a partir da década de 70. Os instrumentos de flexibilidade do tempo de trabalho que foram sendo introduzidos e aprofundados ao longo do período em estudo têm consequências naturalmente diferentes para os empregadores e trabalhadores, cujos interesses se revelam por vezes antagónicos. A terceira alteração ao Código do Trabalho de 2009, introduzida na sequência do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, a que Portugal ficou vinculado, devido à grave situação económica e financeira que enfrentava e, ainda, enfrenta, abriu caminho para um novo paradigma nas relações laborais, que teve incidência no regime do tempo de trabalho. Dessas alterações, destacam-se, designadamente a eliminação do descanso compensatório, a diminuição do pagamento do acréscimo da retribuição por prestação de trabalho suplementar, a introdução de novas variantes do banco de horas, a eliminação dos quatro dias feriado e a redução das férias para os trabalhadores, as quais podem suscitar dúvidas no que concerne à sua conformidade com o disposto na Constituição da República Portuguesa.