A tutela dos interesses da vitima menor nos crimes de abuso sexual dicotomia entre protecção da vitima e punição do agressor

Abstract

Os casos de abuso sexual são alvo de uma preocupação generalizada, sobretudo o abuso intrafamiliar (abuso de um menor por familiares), decorrente da sua maior frequência e conotação mais grotesca sendo, em regra, um abuso continuado. Neste caso deve ser enquadrando os abusos ocorridos em instituições, em que o menor se encontre inserido, pois para além da plurirepetição, o ambiente nestes espaços é o de familiaridade, decorrendo assim a equiparação. Entende-se por abuso sexual, o “envolvimento do menor em práticas que visam a gratificação e satisfação do adulto ou jovem mais velho, numa posição de poder ou de autoridade sobre aquele. Trata-se de práticas que o menor, dado o seu estádio de desenvolvimento, não está preparado, às quais é incapaz de dar o seu consentimento informado e que violam a lei, os tabus sociais e as normas familiares” 2 . Resultante do aumento de denúncias, verifica-se uma crescente mediatização de casos, suscitando uma necessidade extrema de correcção do sistema jurídico e de apoio à vítima, através de uma profunda investigação e análise do verdadeiro impacto da vitimização nestes casos, da extrema necessidade de protecção do menor em detrimento da punição do agressor bem como da análise da jurisprudência neste sentido. Pelo exposto, quando o nosso sistema jurídico se depara com casos que abordam a problemática em torno do abuso sexual de menores, em particular, o abuso intrafamiliar, confronta-se imperiosamente com diversas contrariedades provenientes das especificidades que decorrem deste tipo de crime. O carácter oculto/privado/íntimo do acontecimento e dinâmicas de segredo, a questão da credibilidade/autenticidade do testemunho, o impacto psicológico do processo judicial e, também, o facto de na maioria dos casos não existir indícios físicos/biológicos que, por exemplo, os exames médico-legais possam identificar e associar à situação de abuso resultando como prova. 2 RIBEIRO, Catarina - A criança na Justiça. Trajectórias e significados do processo judicial de crianças vítimas de abuso sexual intrafamiliar. Coimbra: Almedina, 2009. Página 52. Assim, este estudo procura enquadrar teoricamente a tomada de decisão judicial, começando por realizar uma revisão e análise bibliográfica do tema como conceito fundamental a esta investigação, evoluindo posteriormente, para o enquadramento legal no contexto Português para, desta forma, ser possível identificar a real tutela dos menores vítimas deste tipo de crime.