Segurança interna – (des)centralização de competências

Abstract

É função do estado promover o interesse público — a segurança —, principalmente face a condutas consideradas perigosas à vivência quotidiana em sociedade, com o respeito dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, constitucionalmente consagrados na lei. O cidadão perceciona este tipo de condutas de for- ma real ou abstrata em detrimento da dimensão caraterística da própria segurança – a segurança nacional, a segurança comunitária, a segurança humana, entre outras, de cuja proteção é, igualmente, função do Estado.