A petição inicial: questão de facto/questão de direito

Abstract

1. Introdução: 1. 1. A passividade como característica da função jurisdicional do estado; 1. 2. O princípio do dispositivo; 1. 3. O prin cípio do contraditório; 2. A petição inicial: 2. 1. A função da petição inicial; 2. 2. Sua natureza; 2. 3. Forma; 2. 4. Conteúdo; 2. 5. Os vícios da petição inicial; 3. A questão de facto e a questão de direito: 3. 1. A delimitação entre factos e direito ; 3. 2. A delimitação da causa de pedir; 4. Conclusões.