Liberdade de educação e direito à educação: perspectivas constitucionais e políticas

Abstract

O imperativo constitucional identificado no artigo 1.º, fundamenta o entendimento que toda a matéria dos direitos fundamentais visa a prossecução de valores que enformam a dignidade humana e a edificação de um Estado humano. Partindo desta âncora, procede-se a uma reflexão centrada no quadro democrático do pós-revolução de 1974 sobre a liberdade de educação e direito à educação. São direitos fundamentais, profundamente interligados e plasmados na Constituição Portuguesa de 1976 que vêm sendo estudados em referência ao Estado socialmente prestacional. Contudo, hoje o texto constitucional permite-nos transformar certas obrigações do Estado e da Sociedade Civil em contrapartidas directas à realização ou efectivação de direitos sociais, em áreas como a educação. O Estado já não é mais o único e exclusivo titular dos deveres constitucionais, tendo antes o poder/dever de recorrer à cooperação de entidades privadas e de organizações sociais e internacionais, desde que salvaguardados os poderes públicos, impostos constitucionalmente (artigo 9.º CRP). Sem esquecer que o Estado perante a Constituição é ainda um limite e um ponto de partida, exigir mais direitos económicos, sociais e culturais significa somente mais direitos de participação por parte das pessoas e dos grupos sectoriais na sociedade civil onde se inscrevem, argumentos que abrem caminho à inserção das políticas educativas nas suas novas articulações com a comunidade. Deste modo, a cláusula constitucional de bem-estar não exclui um modelo de satisfação complementar de necessidades colectivas entre iniciativa pública e privada devendo envolver a adopção de uma postura de pura subsidiariedade da intervenção do Estado.