Portugal e os Direitos Humanos

Abstract

A Constituição de 1976 veio de forma bem significativa definir a República Portuguesa como um Estado de direito democrático, baseado na soberania popular, no pluralismo de expressão, na organização política democrática e no respeito e garantia da efectivação dos direitos e liberdades fundamentais. Neste quadro, definiu como uma das tarefas primordiais do Estado Português a garantia dos direitos e liberdades fundamentais e inscreveu o respeito dos direitos do homem como um dos vectores das relações internacionais do nosso país