O novo quadro legal da Propriedade Industrial em Portugal

Abstract

A Propriedade Industrial desempenha um papel determinante para o crescimento econó‑ mico, surgindo como um elemento regulador numa economia de mercado em que neces‑ sariamente se estabelecem relações de concorrência, assegurando a proteção dos investi‑ mentos realizados pelas empresas em atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) e criando as condições necessárias ao desenvolvimento tecnológico, à competitividade das economias e à promoção da inovação.