Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia relativa ao alcance da proteção conferida pelas Denominações de Origem no âmbito vitivinícola

Abstract

As denominações de origem (DO) e as indicações geográficas (IG) integram-se no âmbito da proteção conferida pela propriedade industrial. A relevância no trafego económico e comercial destas modalidades de propriedade industrial é de extrema importância, pois além de constituírem signos distintivos que permitem aos consumidores diferenciar diver‑ sas categorias e qualidades de produtos, permitem que os produtores de uma determinada zona ou região consigam capitalizar o seu esforço e bem fazer através de uma melhor acei‑ tação dos seus produtos no mercado, providenciando a difusão do produto em causa e o incremento das suas vendas, que tendencialmente resultarão em maiores lucros. Parale‑ lamente, a proliferação das denominações de origem e das indicações geográficas tem-se erigido como instrumentos muito eficazes na promoção do desenvolvimento económico das regiões abrangidas pela sua proteção.