Justiça restaurativa . A mediação em processo penal em Portugal até 2012

Abstract

O trabalho realizado e aqui apresentado visa explorar um dos meios de Resolução Alternativa de Litígios em matéria penal - a Mediação Penal. Explorámos o conceito que define o estatuto do mediador penal, e a sua posição face à Administração Pública, a admissibilidade na utilização do termo “partes” em Mediação Penal, o carácter voluntário e confidencial das sessões de mediação, e as consequências do cumprimento e incumprimento do acordo firmado. Neste estudo analisámos a Lei vigente de forma crítica, e apontamos lacunas que deverão ser discutidas pelo poder legislativo, de forma a tornar a Mediação Penal numa alternativa eficaz ao sistema tradicional, sem que este se demita da sua função. Propusemo-nos ainda a efetuar uma viagem histórica percorrendo a evolução da mediação Penal em Portugal, desde o surgimento, passando pelos vários avanços e recuos, e pelas visões das várias instituições envolvidas na aplicação da Justiça Penal, até ao ano de 2012. Recorremos a dados estatísticos fornecidos pela Direção-Geral da Política da Justiça, de forma a apresentar um panorama do recurso à Mediação Penal entre 2008 e 2012, em Portugal. Através destes números chegamos à conclusão da taxa de sucesso e de insucesso desta ferramenta jurídica, e aos crimes de maior incidência. Entendemos que a Mediação Penal poderá ser uma excelente alternativa aos Tribunais, para resolver contendas em pequenos crimes, nos quais ofensor e ofendido estejam dispostos a sentarem-se à mesma mesa a discutir o problema, sempre mediados por uma figura imparcial e idónea, e em que a verdade, a honestidade e o arrependimento, sejam valores que alicerçam todo o processo.