Eutanásia: dignidade humana, autonomia privada. Disciplina constitucional e penal em Portugal e no Brasil

Abstract

A abordagem da problemática da eutanásia, seja qual for o regime jurídico, não pode ser dissociada da dignidade humana e do direito à vida. Nesse contexto, o estudo ora apresentado faz uma análise dos ordenamentos jurídicos, notadamente, Brasileiro e Português, referenciando-se a uma jornada repleta de desafios conflituosos envolvendo a proteção dos direitos humanos e fundamentais, com enfoque nas questões penais e constitucionais, não obstante o respeito e a preservação da nova visão da autonomia do doente e das discussões sobre dignidade humana à luz dos documentos internacionais. Ainda que os avanços tecnológicos na área médica tragam reconhecidos benefícios para a humanidade, também podem transmudar-se em prolongamento da existência além do suportável, atitudes que encontram limitações nos próprios direitos humanos que são universais. Aliás, nessa reflexão sobre a eutanásia, a sua definição torna-se essencial, diante dos termos utilizados para diversos casos e da complexidade de situações que podem se apresentar, partindo do pressuposto de que, embora não seja comum um doente pedir que lhe tirem a própria vida, também não é natural esse prolongamento exacerbado da sobrevivência de forma artificial. Assim, a análise que se faz destina-se a visualizar o equilíbrio dos avanços tecnológicos na área da saúde, em conjunto com a continuidade do reconhecimento da humanidade portadora de valores que devem ser garantidos e respeitados. Aliado a isso, a verificação da importância do consentimento informado no exercício das escolhas conscientes dos enfermos resguardado em instrumentos como o testamento vital, garantindo-se, por conseguinte, a liberdade de consciência, vinculada a outros valores como a liberdade de religião e o direito à objeção de consciência. O fato é que o parâmetro de ponderações, diante das colisões de direitos, tem na dignidade humana suporte que permeará os valores da dignidade, tanto da vida, quanto da morte nas discussões que a eutanásia assegura. Nesses termos, ao enfermo, em um momento de dor e sofrimento, estado terminal e sem perspectivas, resta o respeito à sua liberdade no patamar da dignidade e autonomia, considerando as mudanças na relação médico-paciente, as exigências na estruturação da saúde e os cuidados paliativos, que longe de serem um privilégio, devem ser garantidos a todos que necessitarem, pois consistem em alento, inclusive para aqueles que não encontram na eutanásia um alívio para a alma.