A Procuradoria Europeia: desafio ao ordenamento jurídico-constitucional português (2.ª parte)

Abstract

A União Europeia vem desenvolvendo, desde há décadas, mas hoje com maior densidade, aprofundamento e coerência, soluções de cooperação judiciária que possam, eficientemente, responder aos desafios que a moderna criminalidade coloca aos Estados, às comunidades e aos cidadãos.