Portugal e o Tribunal Internacional de Justiça

Abstract

O Tribunal Internacional de Justiça (TIJ) é o principal órgão judicial da ONU, criado desde a sua fundação, em 1945. Todos os membros da ONU são parte do Estatuto do TIJ, o que não significa que aceitem automaticamente a sua competência para a resolução de um caso concreto. Esta aceitação pode ser manifestada de diversas formas, sendo a mais usual a chamada “cláusula facultativa de jurisdição obrigatória”, que, uma vez aceite, obriga o Estado declarante a aceitar a competência do Tribunal na resolução de controvérsias jurídicas em relação a qualquer outro Estado que aceite esta cláusula.