Propósito da 15a Revisão Do Código De Processo Penal De 1987 — O Que Ficou Por Rever

Abstract

Quero, em primeiro lugar, felicitar o Departamento de Direito da Universidade Autónoma de Lisboa — a cujo corpo docente tenho a honra de pertencer, já vai para dez anos — pela oportunidade desta iniciativa visando apreciar e discutir as recentes leis de revisão do Código Penal de 1982 — sua 23a alteração — e do Código de Processo Penal de 1987 — 15a revisão deste diploma. Quero, ainda, nesta referência introdutória, agradecer ao referido Departamento a honra que quis conceder-me, mediante o convite para aqui apresentar uma comunicação. Quero, finalmente, formular votos no sentido de que os ob jectivos tidos em vista por quem teve a bondade de me incentivar e por mim próprio, ao aceitar sem rebuço e com alvoroço esse desafio, não resultem logrados. E, posto isto, é de tempo de lançar “mãos à obra”