O reconhecimento da identidade de género na perspectiva dos direitos fundamentais na região administrativa especial de MACAU (RAEM)

Abstract

Ao longo dos tempos e nas mais diversas sociedades, a construção social, cultural e até afectiva do que encerra o ser homem ou o ser mulher, nem sempre corresponde à ideia decorrente do binómio puramente biológico determinante da atribuição de sexo e, consequentemente, não afasta a existência de situações de indefinição e / ou desadequação interior, em relação à identidade pessoal de cada um no que se refere ao sexo e género fixados à nascença. Em quadros de existência deste conflito, potenciadores de grande sofrimento para quem o enfrenta, importa encontrar soluções que o atenuem e, bem assim, combater processos de exclusão e discriminação que tais realidades vivenciais possam exortar. Com efeito, determinadas pessoas, face à assunção de determinado ser e estar mais conforme com o seu mais íntimo sentir, debatem-se com as mais variadas dificuldades de rotina diária – levantar uma encomenda, utilizar sanitários públicos, abrir uma conta bancária, exibir um cartão de embarque -, pelo simples facto de os seus documentos de identificação não retratarem / corresponderem ao género assumido e evidenciado, tornando-os muitas vezes alvo de reservas várias, incluindo suspeição de utilização de documentos falsos. Neste contexto, de evidente vulnerabilidade, importa que os ordenamentos jurídicos encontrem soluções legais capazes de acalentar a protecção do direito fundamental do respeito pela Dignidade da Pessoa Humana, reconhecendo a identidade de género e, por essa via, permitir que determinadas pessoas vivam de acordo com o género com o qual se identificam. Trata-se de caminho que vem sendo recomendado pelas mais diversas organizações internacionais e seguido em muitos ordenamentos jurídicos das mais variadas famílias, algumas delas próximas da particular realidade que constitui a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), importando, por isso, pensar eventuais soluções, neste contexto e realidade.