A utilização de novas tecnologias no âmbito da investigação criminal e as suas limitações legais: a interceptação de comunicações em massa e os softwares de espionagem

Abstract

O presente estudo tem como finalidade analisar a problemática relacionada à utilização de novas tecnologias no âmbito da investigação criminal, em particular novos métodos ocultos de investigação como a interceptação de comunicações em massa e os softwares de espionagem, e os requisitos necessários para conferir legitimidade à aplicação destes novos recursos, de modo a impedir arbitrariedades das autoridades responsáveis pela investigação e garantir a proteção dos direitos fundamentais e das liberdades individuais do indivíduo investigado