Da legítima defesa ao recurso a arma de fogo na atividade policial

Abstract

Na presente dissertação de mestrado é feito um percurso pela dogmática jurídica da legítima defesa por forma a alcançar uma correta noção do fundamento que justifica o atual regime jurídico do recurso a arma de fogo. Para cumprir tal objetivo, este trabalho alicerça-se em conceitos jurídicos básicos, com a finalidade de sustentar o papel que assume a figura da legítima defesa no ordenamento jurídico português, sendo esta por sua vez analisada detalhadamente e tendo por base a doutrina que sobre a mesma se debruça. Como ponto fulcral desta dissertação, é tratada a jurídico-constitucionalidade da atividade policial, bem como os comandos normativos, nacionais e comunitários, que balizam o recurso a arma de fogo por parte daqueles que desenvolvem tal atividade. Por fim, são ainda doutrinariamente analisadas possíveis mutações do regime jurídico da legítima defesa, despoletadas por uma coabitação no mesmo ordenamento jurídico de uma legítima defesa geral e de um regime específico que trata o recurso a arma de fogo pelas autoridades policiais.