Jurisdição civil em delitos jus-personalísticos na Internet: o acórdão eDate Advertising do Tribunal de Justiça da União Europeia

Abstract

A Internet, enquanto meio de informação e de comunicação global e ubiquitário, coloca em questionamento a competência do Direito enquanto sistema de regulação social e desafia a capacidade de resposta dos ordenamentos jurídicos, nomeadamente em sede nico internacional’, destacando neste processo a importância da ‘cooperação associativa das empresas participantes do contexto tecnológico’