O acesso aos serviços de saúde às pessoas com deficiência: uma questão de cidadania

Abstract

Trata-se de uma revisão de literatura sobre o acesso às pessoas com deficiência aos serviços de saúde como uma questão de cidadania, com enfoque no Brasil e Portugal. Para a análise desta temática buscamos abordar a história das pessoas com deficiência, aspectos conceituais de cidadania, princípio da igualdade, dignidade da pessoa humana, deficiência, sistema de saúde do Brasil e de Portugal, princípio da reserva do possível, do mínimo existencial, judicialização da saúde, com posicionamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema. A falta de respeito às pessoas com deficiência tem acompanhado toda humanidade, porém, nos dias atuais, manifesta-se inadmissível, dado aos avanços no campo pedagógico, tecnológico, e, principalmente por ser, infelizmente, um problema crescente em nossa sociedade. Observa-se um descompasso entre o compromisso dos países em garantir a saúde das pessoas com deficiências e o que é ofertado na prática a esses cidadãos, pois, tanto no Brasil, como em Portugal, o direito das pessoas com deficiência aos serviços de saúde está plenamente garantido na legislação, porém falta a efectivação desses direitos, através de acções positivas concretas do Estado que levem à sua materialização. Essa dificuldade de acesso tem levando a uma crescente judicialização da saúde no Brasil. Concluímos que é necessário desconstruir a ideia da deficiência como uma doença, mas construí-la em uma dimensão social, através da mudança nos processos culturais de aceitação e de valorização das pessoas com deficiência; que a busca do judiciário para a efetivação do direito das pessoas com deficiência demonstra a fragilidade do sistema de saúde, refém da inércia do legislativo e executivo que usa o princípio da reserva do possível como escudo para justificar sua omissão no seu dever constitucional de garantir às PCD o mínimo necessário à saúde; observamos também que o acesso aos serviços de saúde, mesmo com a vasta legislação nos dois países, ainda encontra obstáculos visíveis: estruturais (falta de rampas, corrimões, banheiros adaptados, caminhos com marcação, entre outros) e invisíveis (discriminação, desrespeito, falta de amor e atitudes), constituindo uma afronta à legislação destes países cujos sistemas de saúde são fundamentados nos princípios da cidadania, universalidade e igualdade e que sustentam a posição de Estados Democráticos de Direito.