O direito e a provisão para demandas contingentes

Abstract

As grandes mudanças por que o mundo vem passando com a chamada globalização, associadas, principalmente, aos efeitos das crises de governança que resultaram em escândalos mundiais, motivaram a criação de leis e normativos. O objetivo delas é o restabelecimento do controle, da ética e da transparência nos demonstrativos contábeis, para que se promova a necessária segurança e proteção aos investidores e à estrutura financeira dos mercados internacionais. Nesse contexto, a governança corporativa surge como a nova proposta para a administração empresarial, principalmente voltada para as grandes empresas, inclusive as de capital aberto. Para essas, normas internacionais de contabilidade estabeleceram, por meio de normas, critérios de transparência relacionados às informações a serem divulgadas no mercado, como base para tomadasde decisão sobre investimentos. Essas normas são incorporadas pelos países a seu ordenamento, os quais estabelecem correspondências entre aquelas e esse. No entanto, uma das normas internacionais, a IAS 37, embora estabeleça os critérios para a provisão de demandas passivas para as empresas de capital aberto, não deixa claras as competências para tal, suscitando dúvidas quanto à participação só do contabilista para essa função. Esse é o foco desta pesquisa, que tem como objetivo levantar implicações disciplinares referentes à contabilização da provisão das contingências por empresas de capital aberto, privilegiando-se as noções jurídicas brasileira e passagens sobre a portuguesa relativas ao assunto em estudo. O trabalho foi feito na perspectiva interdisciplinar, discutindo-se questões de hermenêutica e de argumentação jurídica, bem como foram descritos, criticamente, passos do processo de provisionamento das demandas passivas e as respectivas visões implicadas neles.