A compatibilidade da existência de empresas com posição dominante no Mercado Comum e a Constituição Económica Europeia

Abstract

Na sequência do que escrevemos no último número, onde analisámos os princípios que enformam a Constituição Económica Europeia que se assumem relevantes para o reforço do Artigo 82.° do Tratado da Comunidade Europeia, bem como vários aspectos relevantes para a análise deste preceito, ou seja, a proibição do abuso da posição dominante, é altura de prosseguir e concluir a abordagem de tais aspectos, encerrando com a formulação de algumas conclusões, sem esquecer a indicação de alguma bibliografia de apoio.