Crianças em perigo e crianças autoras de atos ilícitos no ordenamento jurídico português

Abstract

A presente dissertação de mestrado tem como objetivo analisar quais os modelos de intervenção existentes no sistema jurídico português referentes às crianças em perigo e crianças autoras de atos ilícitos. No presente trabalho, o principal objetivo é o estudo da LPCJP e a LTE sendo a primeira o modelo de intervenção para as crianças em perigo e a segunda para crianças autoras de atos ilícitos e as demais fontes dos direitos das crianças e jovens e também verificar quais os pressupostos de intervenção para cada um dos modelos e os princípios orientadores. O conhecimento dos direitos das crianças, mais concretamente o princípio do superior interesse da criança, permite compreender qual o tratamento que deve ser dado a cada criança. O regime de promoção e proteção dos direitos das crianças em perigo tem como fundamento o perigo que as ameaça a criança e o objetivo dessa intervenção passa por proteger e promover os seus direitos. O segundo regime, o regime tutelar educativo, onde encontramos crianças com idades compreendidas entre 12 a 16 anos, tem como fundamento de intervenção o risco em que as crianças se encontram, o seu objetivo é a educação para o direito. Concluímos que as intervenções não podem ter fins contrários aos dos interesses das crianças e dos jovens, sob pena de não estarmos a proteger os mesmos.