Os Serviços de Interesse Económico Geral-Missões, Formas de Organização e Gestão

Abstract

A existência de serviços de interesse económico geral abrange sectores tão diversos como o das telecomunicações, dos correios, dos transportes, da electri cidade, da rádio e televisão e, mais recentemente, da saúde e da segurança social, e reflectem a dimensão social que tem vindo crescentemente a ser assumida pelas Comunidades Europeias ao ponto de sobrepor esta dimensão social à económica, sempre que tal se justifique para corrigir as situações de limitação ou exclusão de uma parte da população dos benefícios que deles podem ser retirados. Permite-se, assim, a promoção da coesão social e territorial e a consolidação do bem-estar social. Esta missão constitui o fundamento da formulação da norma de direito comunitário que excepciona a aplicabilidade das regras comunitárias da concor rência às empresas que prosseguem aqueles serviços. Incumbe aos Estados- -membros definir as missões de interesse geral, instituir o seu regime jurídico e regular a respectiva gestão, tendo por princípios orientadores os da igualdade, universalidade, funcionamento continuado, proporcionalidade e adaptação. Tanto o Estado, directamente, como as empresas públicas e as empresas privadas, podem assumir a gestão de serviços de interesse económico geral. As empresas são incum bidas da prossecução destes serviços em regra através de um contrato administra tivo de concessão, com vista a garantir que a sua actividade é conduzida de forma a que sejam satisfeitos os objectivos de interesse público e salvaguardadas a liberdade e autonomia empresariais.