As crises e as reformas da administração da justiça

Abstract

Portugal teve, na sua história recente dois momentos de crise do sistema judicial – uma após 1974 e a outra no início dos anos 90. A primeira relacionou-se com a defesa dos direitos dos cidadãos, a segunda com a dura crítica da ineficiência, inacessibilidade, morosidade e falta de transparência dos tribunais, comum a vários países europeus. Esta situação teve origem na intensa procura dos tribunais pelas empresas, em regra para demandar os consumidores por atraso no pagamento de dívidas. Alguns governos têm optado como solução pela “administração tecnocrática da justiça”.