Arbitragem necessária nos conflitos societários como método adequado de acesso à justiça e a sua viabilidade nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português.

Abstract

A arbitragem possui um importante papel como método adequado de solução de conflitos, não como um equivalente jurisdicional, pois não o é, mas sim como verdadeiro exercício da jurisdição privada. Dentro das espécies de arbitragem que existem, temos, ao lado da tradicional arbitragem voluntária, a arbitragem necessária, que tem por característica a compulsoriedade em determinados casos eleitos pelo legislador. As circunstâncias em que são indicativas da incidência da arbitragem necessária perpassam necessariamente por uma análise técnica e criteriosa da arbitrabilidade objetiva e subjetiva, bem como da real necessidade da via compulsiva em cotejo com os elementos concretos de determinada matéria. Nessa ordem de ideias, este estudo tem por objetivo fazer a conexão e consequente viabilidade da aplicação da arbitragem necessária com a matéria de conflitos societários, onde se irá pontuar a partir do método indutivo e da pesquisa bibliográfica como, para a resolução dos conflitos ocorridos no contexto do funcionamento das sociedades empresárias, se faz adequada a utilização da arbitragem necessária (e o contraponto da não opção pela arbitragem voluntária), bem como da sua compatibilidade com os ordenamentos jurídicos brasileiro e português em face das normas fundantes destes ordenamentos jurídicos, mormente do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, tudo em vista da disponibilização de um método adequado de resolução de conflitos como modo de materializar o princípio do acesso à justiça.