O nascimento de um novo Estado: a experiência original de Timor

Abstract

Pela Resolução nº 1338 de 31 de Janeiro de 2001, do Conselho de Segurança, asNações Unidas prorrogaram o mandato da UNTAET por mais um ano, admitindo contudoos ajustamentos que o calendário da independência possa vir a justificar. A 16de Março, foi dado o passo decisivo para a abertura do processo pré-constituinte:a UNTAET promulgou o Regulamento nº 2001/2, previamente apreciado em sede consultivapelo Conselho Nacional — que anuiu — onde se estabelece o quadro jurídico daeleição por sufrágio universal e secreto de uma Assembleia Constituinte incumbidade adoptar a Lei Fundamental do novo Estado, na sequência do resultado do referendode 30 de Agosto de 1999. Concretiza-se, desta forma, a opção da UNTAET por umprocedimento constituinte indirecto, ou representativo: a tarefa de elaboraçãoe aprovação da Constituição é exclusivamente atribuída a um corpo eleito segundoregras democráticas formais.