Arbitragem internacional. O artigo 43.º da Lei angolana e comparação com a Lei portuguesa

Abstract

Esta dissertação apresentada como trabalho final para obtenção de grau de mestre, tem como objetivo proceder a um estudo comparado da Lei de Arbitragem Angolana com a Portuguesa, países aliados num íntimo vínculo histórico. A arbitragem voluntária baseia-se na livre escolha das partes, remetendo o litígio ao tribunal arbitral e não noutros meios alternativos de resolução de litígios. A arbitragem internacional possui os elementos: comércio internacional; litígio jurídico com pluralidade de Estado e, elemento espacial, isto é, que leva em conta o local onde é realizado. Vou abordar sobre as regras comuns da arbitragem internacional em Angola e Portugal. Essencialmente, se fará um paralelo do artigo 43.º da Lei de Arbitragem Voluntária Angolana, com o artigo 52.º da Lei de Arbitragem Voluntária Portuguesa. Para resoluções de demandas entre empresas angolanas e portuguesas existe Acordo de Cooperação Judiciária que auxiliam na execução da sentença arbitral.