Tendências comparativas do direito constitucional português

Abstract

Faz-se uma análise comparativa de três aspectos fundamentais da Constituição: Direitos Humanos, Democracia e Tribunal Constitucional. Os Direitos Humanos estão na base das revoluções e posteriores constituições francesa e americana. À representação democrática, através da representação parlamentar, adicionou-se em 1989 a figura do referendo nacional. O Tribunal Constitucional controla a conformidade dos actos legislativos com a Constituição e a inconstitucionalidade por omissão, não constituindo o único, nem o primeiro órgão de fiscalização da constitucionalidade.