O Governo da Câmara e da Comarca de Viana do Castelo nos finais do Antigo Regime (1755-1834). Teoria, Fontes e Metodologia

Abstract

A Câmara de Viana do Cxstelo teve, desde o início do século XVIII até à revolução lity:ral de 1820, a presidir ao município umjuizde fora de nomeação régia, provido pelo tribunal do Lksembargo do Paço, e três vereadores eleitos que asseguravam, de acordo com as competências de cada pelouro, a gestão dos assuntos camaráricxs 0). Um outro ofício, o de procurador do concelho representava a câmara em todos os assuntos que se relacionassem com o seu governo. E, finalmente, os ofícios administrativos, com destaque para o escrivão e o almotacé. Mas, para além de ser concelho com presidência de um juiz de fora de primeira instância, Viana do Castelo era, ainda, a sede da comarca e da provedoriacom o mesmo nome onde residia o corregedor e o provedor como responsáveis máximos. Na mesma vila residia, ainda, um juiz de fora de segunda instância que tinha a seu cargo o Juízo Geral do Cível, Crime e Órfãos. A área da comarca, inferior à da provedoria, apresenta alterações significativas, sob o ponto de vista político e administrativo, durante a fase final do Antigo Regime que exprimem a intenção de um maior controlo da região por parte da Coroa como adiante se verá