O caso Dobbs v. Jackson Women’s Health Organization, a violação de direitos humanos das mulheres nos EUA e a advertência internacional

Abstract

Esta dissertação tem como objetivo analisar de forma significativa a decisão Dobbs v. Jacskon Women’s Health Organization, as consequências que dela advieram, a sua influência internacional e as repercussões europeias da mesma. A investigação parte de uma contextualização histórica global da interrupção voluntária da gravidez e da descriminalização do procedimento, para depois se focar no regime jurídico norte-americano do processo, bem como da sua evolução histórico-política e no precedente existente, analisando também o constitucionalismo norte-americano no que diz respeito à consagração de direitos humanos. Será feito um enquadramento internacional de direitos das mulheres enquanto direitos humanos, bem como uma analise da sua constante violação, terminando com as consequências internacionais do retrocesso do precedente norte-americano e o que isso significa em particular para a Europa. Com o término da investigação pretendemos um claro contexto do que é a interrupção voluntária da gravidez de um ponto de vista histórico, a relevância da sua descriminalização, a evolução deste procedimento nos Estados Unidos da América e a sua garantia de direitos humanos bem como o enquadramento internacional dos mesmos, e a advertência que surge da regressão do precedente.