A tributação da economia digital

Abstract

O presente artigo possui como objetivo realizar uma análise acerca da tributação da economia digital com base nos estudos elaborados pelo Projeto BEPS da OCDE, o qual possui características de soft law e estabeleceu orientações por meio de Planos de Ação para a comunidade internacional, sendo o foco específico do presente estudo a ação número 1 do Projeto BEPS que analisou a economia digital. Decerto, a constante evolução da humanidade permitiu que diversas transformações ocorressem não apenas no campo social, porém também em outras áreas interligadas, tal como as áreas da tecnologia, saúde, informação, mídias sociais, economia, dentre outras. Assim sendo, com a indubitável evolução da tecnologia e da computação no século 21 o mundo passou a verificar e conviver com o surgimento de novas tecnologias, como novos bens intangíveis, serviços e funcionalidades que trouxeram não apenas uma maior praticidade para a vida cotidiana, como também criaram novos nichos na economia no cenário global. Posto isso, como exemplo de novos costumes decorrentes das novas tecnologias que se estabeleceram na sociedade mundial é possível pontuar os serviços prestados pelas empresas Uber, Netflix, Disney, Airbnb, Amazon, que atuam em diferentes ramos na prestação de serviços no âmbito digital e passaram a fazer parte da vida cotidiana de milhões de usuários no mundo todo, fato que também estimulou a competição no mundo dos negócios. Nesse cenário, diante da evolução da economia digital e das novas práticas negociais estabelecidas, o cenário internacional passou a ter que monitorar mais atentamente a tributação dessas atividades, seus agentes e os planejamentos tributários de empresas, por vezes dotados de natureza abusiva/agressiva, assim como novas condutas de evasão fiscal criadas. Além disso, a evolução da Economia Digital no cenário mundial também criou no Direito Tributário Internacional possibilidades iminentes e contextos de guerra fiscal entre países, haja vista a falta de uniformização de normas e conceitos sobre a tributação de bens e serviços digitais, fato que por um lado pode ocasionar a diminuição de obtenção de receitas pelos Estados e/ou, por outro lado, resultar em cenários de bi ou pluritributação Assim sendo, diante da Economia Digital no contexto atual e da clara ausência de uma definição internacional consensual sobre o tema, o presente estudo analisa diferentes aspectos acerca da tributação da economia digital nos dias de hoje, os diferentes nichos dentro da Economia Digital, bem como o cenário que levou à criação do Projeto BEPS da OCDE, um projeto que elaborou estudos e orientações em caráter de soft law para a comunidade internacional com o objetivo de combater o abuso de normas tributárias que resultam na erosão da base tributável. Além disso, é realizada uma abordagem acerca dos desafios para a tributação da economia digital na comunidade internacional, tal como a falta da uniformização de normas entre países, a questão dos paraísos fiscais tradicionais e digitais, discrepância entre países no ponto da tributação Estado Fonte vs Estado Residência e o conceito de estabelecimento permanente. Por fim, o presente projeto também analisa as propostas trazidas pela Ação 1 do Projeto BEPS acerca da tributação da economia global, como por exemplo o conceito de estabelecimento baseado na presença econômica significativa, bem como o cenário atual do Projeto BEPS após a publicação dos Pilares 1 e 2, que trazem novas propostas para a tributação internacional sobre bens e serviços digitais.