A fiscalização prévia dos contratos públicos pelos tribunais de contas e a sua eficácia como instrumento de controle externo

Abstract

O presente trabalho tem por escopo abordar o exercício do controle externo e sua efetividade nos casos da utilização dos instrumentos de fiscalização no âmbito dos contratos públicos, firmados por entidades sujeitas ao controle do Tribunal de Contas de Portugal. O estudo visa especificamente a análise da fiscalização prévia ou o chamado visto da contratação, que é um instrumento jurídico de natureza preventiva, com vistas ao controle da eficácia dos atos e contratos firmados pela Administração Pública, através da análise dos preceitos formais e legais dos atos que antecedem a realização de despesas. Ao Tribunal de Contas, órgão supremo com poderes de fiscalização das despesas públicas e de julgamento das contas, compete, além de outras atribuições legais, a fiscalização dos contratos públicos, que, não obstante, pode ocorrer de forma prévia, concomitante e sucessiva. O objeto a ser estudado em específico é a fiscalização prévia, prevista no art.º 44.º da Lei n.º 98, de 26 de agosto de 1997 – Lei de Processo e Organização do Tribunal de Contas de Portugal, que traz esse importante instrumento de proteção nas contratações públicas. Diante da análise detida da legislação atual, dos princípios insculpidos ao tema, bem como dos posicionamentos jurisprudenciais empregados pelo aplicador do direito nos dias atuais, objetiva-se demonstrar a eficácia jurídica deste modelo de fiscalização no Estado Democrático de Direito, o qual é realizado durante o exercício do controle externo pelo Tribunal de Contas, que, como órgão de cunho soberano, é dotado de autonomia e de liberdade na atuação jurisdicional com vistas ao resguardo e a proteção da coisa pública.